Lei Complementar Nº 35/2019
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição da Tabela deValores constante do Anexo II da Lei Complementar no 007/98 e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 35/2019
| Protocolada em | 24/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 060/2023 |
| Data da Publicação | 27/03/2019 |
Autoria
Poder Executivo