Lei Complementar Nº 30/2017
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição da Tabela de Valores constante do Anexo II da Lei Complementar no 007/98 e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 30/2017
Protocolada em | 24/04/2023 |
---|---|
Nº Protocolo | 055/2023 |
Data da Publicação | 22/02/2017 |
Autoria
Poder Executivo