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Lei Complementar Nº 29/2016

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição Salarial sobre vencimentos dos servidores municipais amparadas pela Lei Federal 11738/2008, e dá outras providencias

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Detalhes - Lei Complementar Nº 29/2016
Protocolada em 24/04/2023
Nº Protocolo 054/2023
Data da Publicação 01/06/2016
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Poder Executivo
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