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Resolução Nº 09/1993

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
“A mesa da Câmara Municipal de Medeiros no uso de atribuições legais e com base no item V do art. 29 da Constituição Federal Decreta e Promulga a seguinte Resolução:”

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Detalhes
Detalhes - Resolução Nº 09/1993
Protocolada em: 30/05/2023
Nº Protocolo: 324/2023
Data da Publicação: 11/03/1993
Autoria
Poder Legislativo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
30/05/2023 15:19:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado