Resolução Nº 09/1993
Ementa/Resumo
“A mesa da Câmara Municipal de Medeiros no uso de atribuições legais e com base no item V do art.29 da Constituição Federal Decreta e Promulga a seguinte Resolução:”
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Detalhes - Resolução Nº 09/1993
Protocolada em | 30/05/2023 |
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Nº Protocolo | 324/2023 |
Data da Publicação | 11/03/1993 |
Autoria