Lei Complementar Nº 27/2016
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição da Tabela de valores constante do Anexo II da Lei Complementar ne 007/98 e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 27/2016
| Protocolada em | 24/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 052/2023 |
| Data da Publicação | 14/04/2016 |
Autoria
Poder Executivo