Resolução Nº 213/2023
Ementa/Resumo
"Altera a alínea "e" do inciso V, do art. 46 da Resolução 158, de 2002. "
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Detalhes
Detalhes - Resolução Nº 213/2023
| Protocolada em: | 26/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 525/2023 |
| Data da Publicação: | 24/05/2023 |
Autoria
Poder Legislativo
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