Resolução Nº 213/2023
Ementa/Resumo
"Altera a alínea "e" do inciso V, do art. 46 da Resolução 158, de 2002. "
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Resolução Nº 213/2023
| Protocolada em | 26/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 525/2023 |
| Data da Publicação | 24/05/2023 |
Autoria