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Emenda Nº 05/2021

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
“Acrescenta o art. 133 - A Lei Orgânica do Município de Medeiros tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual. ”

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Detalhes
Detalhes - Emenda Nº 05/2021
Protocolada em: 02/08/2023
Nº Protocolo: 681/2023
Data da Publicação: 12/05/2021
Autoria
Poder Legislativo
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Data Status Descrição
11/05/2023 13:38:10 Digitalizado Documento Digitalizado