Emenda Nº 05/2021
Ementa/Resumo
“Acrescenta o art. 133 - A Lei Orgânica do Município de Medeiros tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual. ”
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Detalhes
Detalhes - Emenda Nº 05/2021
Protocolada em: | 02/08/2023 |
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Nº Protocolo: | 681/2023 |
Data da Publicação: | 12/05/2021 |
Autoria
Poder Legislativo
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