Decreto Nº 198/2019
Ementa/Resumo
“Dispõe sobre a rejeição dos Vetos ao Projeto de Lei nº009/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual ”Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2020, e da outras providências".
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Detalhes - Decreto Nº 198/2019
| Protocolada em | 04/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 300/2023 |
| Data da Publicação | 07/08/2019 |
Autoria