Lei Complementar Nº 25/2015
Ementa/Resumo
Altera dispositivos da Lei Complementar 017 de 30 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 25/2015
| Protocolada em | 24/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 050/2023 |
| Data da Publicação | 29/09/2015 |
Autoria
Poder Executivo