Decreto Nº 196/2019
Ementa/Resumo
“Dispõe sobre o veto ao Projeto de Lei nº021/2018, o qual ”Autoriza a abertura de crédito adicional especial".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Decreto Nº 196/2019
Protocolada em | 04/05/2023 |
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Nº Protocolo | 298/2023 |
Data da Publicação | 13/03/2019 |
Autoria