Decreto Nº 191/2017
Ementa/Resumo
"Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Medeiros, da Lei Federal nº12. 527/11 e dá outras previdências"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Decreto Nº 191/2017
| Protocolada em | 04/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 293/2023 |
| Data da Publicação | 16/08/2017 |
Autoria