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Decreto Nº 191/2017

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
"Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Medeiros, da Lei Federal nº12. 527/11 e dá outras previdências"

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Detalhes
Detalhes - Decreto Nº 191/2017
Protocolada em: 04/05/2023
Nº Protocolo: 293/2023
Data da Publicação: 16/08/2017
Autoria
Poder Legislativo
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Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/05/2023 12:55:10 Digitalizado Documento Digitalizado