Lei Complementar Nº 23/2015
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição da Tabela de valores constante do ANEXO II da Lei Complementar ne 007, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 23/2015
| Protocolada em | 24/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 048/2023 |
| Data da Publicação | 04/03/2015 |
Autoria
Poder Executivo