Lei Complementar Nº 20/2014
Ementa/Resumo
Dispõe sobre modificações do Anexo I e Anexo II, Lei Complementar no OI 7 de 30 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 20/2014
| Protocolada em | 20/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 043/2023 |
| Data da Publicação | 11/06/2014 |
Autoria
Poder Executivo