Lei Complementar Nº 19/2014
Ementa/Resumo
Altera dispositivos da Lei Compiernentar no 007, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providências,
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 19/2014
| Protocolada em | 20/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 042/2023 |
| Data da Publicação | 12/02/2014 |
Autoria
Poder Executivo