Lei Municipal Nº 593/2024
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 32, e artigo 33, caput, e incisos I e II, da lei nº550, de 25 de julho de 2023.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 593/2024
| Protocolada em: | 14/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 155/2024 |
| Data da Publicação: | 14/11/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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