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Lei Municipal Nº 588/2024

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
"Autoriza abertura de crédito adicional especial, visando a adequação orçamentária para atendimento da Lei Federal 14. 399/2022. "

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 588/2024
Protocolada em: 30/08/2024
Nº Protocolo: 142/2024
Data da Publicação: 29/08/2024
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
30/08/2024 10:08:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado