Lei Municipal Nº 583/2024
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao artigo 6º, caput, e artigo 7º, caput, e incisos I e II, da lei nº559, de 22 de dezembro de 2023. "
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 583/2024
| Protocolada em: | 10/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 132/2024 |
| Data da Publicação: | 02/07/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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