Lei Municipal Nº 582/2024
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao §3º, do artigo 32, e artigo 33, caput, e incisos I e II, da lei nº550, de 25 de julho de 2023."
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 582/2024
| Protocolada em | 10/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 131/2024 |
| Data da Publicação | 02/07/2024 |
Autoria
Poder Executivo