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Lei Complementar Nº 69/2024

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Medeiros, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição da República, e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 69/2024
Protocolada em: 14/03/2024
Nº Protocolo: 062/2024
Data da Publicação: 13/03/2024
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
14/03/2024 10:33:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado