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Lei Municipal Nº 563/2024

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medeiros, destinar recursos a entidade privada sem fins lucrativos de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências. ”

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 563/2024
Protocolada em: 14/03/2024
Nº Protocolo: 058/2024
Data da Publicação: 09/02/2024
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
14/03/2024 10:13:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado