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Emenda Impositiva Nº 03/2023

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EMENDA IMPOSITIVA 003 AO PROJETO DE LEI 021/2023

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Detalhes
Detalhes - Emenda Impositiva Nº 03/2023
Protocolada em: 02/01/2024
Nº Protocolo: 020/2024
Data da Publicação: 21/11/2023
Autoria
Poder Legislativo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
02/01/2024 09:32:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado