Lei Municipal Nº 560/2023
Ementa/Resumo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei. ”
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 560/2023
| Protocolada em: | 28/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1132/2023 |
| Data da Publicação: | 28/12/2023 |
Autoria
Poder Executivo
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