Lei Complementar Nº 64/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a concessão de aumento real para o cargo de Professor de Educação Básica dos anos iniciais (PEB I) contido na Tabela I, do Anexo I, da Lei complementar n17 de 30 de Dezembro de 2011 e dá outras providências. "
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 64/2023
| Protocolada em: | 26/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1129/2023 |
| Data da Publicação: | 11/12/2023 |
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