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Lei Complementar Nº 63/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação de função pública denominada agente de contratação, e dá outras providências. "

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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 63/2023
Protocolada em: 26/12/2023
Nº Protocolo: 1128/2023
Data da Publicação: 07/12/2023
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
26/12/2023 10:24:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado