Lei Complementar Nº 63/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação de função pública denominada agente de contratação, e dá outras providências. "
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 63/2023
Protocolada em: | 26/12/2023 |
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Nº Protocolo: | 1128/2023 |
Data da Publicação: | 07/12/2023 |
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