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Lei Municipal Nº 558/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
“Altera o percentual de abertura de crédito adicionais com recursos originados do excesso de arrecadação. ”

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 558/2023
Protocolada em: 26/12/2023
Nº Protocolo: 1126/2023
Data da Publicação: 07/12/2023
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
26/12/2023 10:15:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado