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Lei Municipal Nº 557/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Ratifica os termos da 6ª alteração contratual do Consórcio Internacional de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção á Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 557/2023
Protocolada em: 21/12/2023
Nº Protocolo: 1125/2023
Data da Publicação: 29/11/2023
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
21/12/2023 10:50:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado