Lei Complementar Nº 10/1999
Ementa/Resumo
Lei Complementar n° 010/99 Vincula os Servidores Públicos Municipais de Medeiros ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras Providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 10/1999
| Protocolada em: | 27/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 536/2023 |
| Data da Publicação: | 13/10/1999 |
Autoria
Poder Executivo
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