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Lei Complementar Nº 10/1999

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Ementa/Resumo
Lei Complementar n° 010/99 Vincula os Servidores Públicos Municipais de Medeiros ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras Providências.

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Detalhes - Lei Complementar Nº 10/1999
Protocolada em 27/06/2023
Nº Protocolo 536/2023
Data da Publicação 13/10/1999
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Poder Executivo
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