Lei Complementar Nº 01/1993, de 01 de janeiro de 1993
Ementa/Resumo
Código Tributário
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 01/1993, de 01 de janeiro de 1993
Protocolada em | 27/06/2023 |
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Nº Protocolo | 529/2023 |
Data da Publicação | 01/01/1993 |
Autoria
Poder Executivo