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Lei Complementar Nº 01/1993, de 01 de janeiro de 1993

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Detalhes - Lei Complementar Nº 01/1993, de 01 de janeiro de 1993
Protocolada em 27/06/2023
Nº Protocolo 529/2023
Data da Publicação 01/01/1993
Autoria
Poder Executivo
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