Matérias Legislativas
Projeto de Lei Nº 22/2023
- Publicado em 27/09/2023 às 10:00
"Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal visando dar comprimento ao disposto na Lei nº7.498, de 25 de junho de 1986, artigo 15-C, decorrente das alterações impostas pela Lei nº14.434, de 4 de Agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira."
