Matérias Legislativas
Projeto de Lei Nº 05/2020
- Publicado em 15/08/2023 às 13:20
"Altera as leis 429, de 10 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2018/2021, e lei no 460, de 11 de julho de 2019, que trata das diretrizesorçamentárias para o exercício de 2020 "
