A Câmara Municipal de Medeiros, vêm a público informar a comunidade Medeirense que, na sessão ordinária de ontem, 17 de março de 2025, foi requerido vista no Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 que dispõe sobre a recomposição das remunerações dos servidores municipais, tendo em vista a observância de questões que devem ser avaliadas para não prejudicar nenhuma categoria de trabalhador, e ainda sobre a possibilidade de concessão de reajuste com vigência a partir de janeiro de 2025, tendo em vista que a Constituição Federal prevê o direito ao reajuste anual e o projeto apresentado seria aplicado apenas a partir de março de 2025. A Câmara vem trabalhando para proteger o direito e fazer cumprir a lei, buscando sempre o bem da comunidade.
Nesta oportunidade, reforçamos o comprometimento do Poder Legislativo Municipal com a defesa da ética, da probidade na Administração Pública e dos valores democráticos.