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Lei Municipal
Lei Municipal Nº 623, de 14 de janeiro de 2026
Lei Municipal
Lei Municipal Nº 623, de 14 de janeiro de 2026
Publicado em 14/01/2026 às 00:00
Altera o quadro de detalhamento da Emenda Impositiva nº 04, que trata de destinação de recursos para distribuição gratuita de kits de uniformes escolares para os alunos da rede municipal do município e dá outras providências.
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