1. Apresentação
O Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal de Medeiros – MG é um canal oficial disponibilizado ao cidadão para solicitação de informações públicas, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante o direito de acesso a dados e informações de interesse público produzidos ou custodiados pelos órgãos da Administração Pública.
Por meio deste sistema, qualquer pessoa física ou jurídica pode registrar solicitações de acesso à informação, bem como enviar manifestações relacionadas à atuação do poder público.
A utilização deste serviço implica na concordância com os presentes Termos de Uso.
2. Finalidade do Sistema
O e-SIC tem como finalidade facilitar o exercício do direito constitucional de acesso à informação, permitindo que cidadãos encaminhem solicitações diretamente à Câmara Municipal de Medeiros – MG.
Por meio da plataforma, o cidadão poderá:
- Solicitar acesso a informações públicas;
- Registrar elogios ou sugestões;
- Apresentar denúncias relacionadas a irregularidades;
- Registrar reclamações sobre serviços públicos.
Todas as solicitações serão registradas mediante protocolo eletrônico, possibilitando o acompanhamento do andamento da demanda.
3. Cadastro e Envio de Solicitações
Para registrar uma solicitação, o cidadão deverá preencher o formulário eletrônico disponível no portal, informando os dados solicitados e descrevendo claramente a informação desejada.
Durante o envio da solicitação, o usuário deverá:
- Informar se o solicitante é pessoa física ou pessoa jurídica;
- Preencher os dados de identificação, como nome completo, CPF ou documento equivalente;
- Informar dados de contato, como e-mail e telefone;
- Selecionar a categoria da solicitação;
- Descrever detalhadamente o pedido de informação;
- Anexar arquivos ou documentos complementares, quando necessário;
- Informar endereço, de forma opcional, incluindo CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF.
Cada solicitação deverá tratar apenas de um assunto específico, de forma a facilitar a análise e o atendimento pelo órgão competente.
Após o envio, será gerado um número de protocolo, que permitirá ao solicitante acompanhar o andamento da manifestação no sistema.
4. Prazos de Atendimento
Nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº 12.527/2011, a resposta às solicitações será fornecida no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir do registro do pedido.
Este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa comunicada ao solicitante.
Após a conclusão do atendimento, a resposta permanecerá disponível no sistema para consulta a qualquer momento, mediante utilização do número de protocolo.
5. Forma de Resposta
As respostas às solicitações registradas no sistema serão encaminhadas exclusivamente por meio do endereço de e-mail informado pelo solicitante no momento do cadastro.
O número de telefone eventualmente informado no formulário não será utilizado para envio de respostas oficiais, sendo o e-mail o canal oficial de comunicação.
6. Recursos Administrativos
Caso o acesso à informação seja negado ou o solicitante não concorde com a resposta fornecida, poderá ser apresentado recurso administrativo, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
O recurso deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da resposta.
A autoridade responsável deverá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso.
7. Tipos de Solicitações Aceitas
Informações Públicas
Pedidos de acesso a documentos, relatórios, dados estatísticos e demais informações produzidas ou mantidas pela Câmara Municipal.
Elogios e Sugestões
Manifestações de reconhecimento ou propostas de melhoria relacionadas às atividades administrativas ou aos serviços prestados.
Denúncias
Comunicação de possíveis irregularidades, ilegalidades ou condutas incompatíveis com a administração pública.
Reclamações
Registro de insatisfação quanto à prestação de serviços ou ao funcionamento de atividades públicas.
8. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o sistema e-SIC, o cidadão compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras no formulário de solicitação;
- Descrever o pedido de forma clara e objetiva;
- Utilizar o sistema exclusivamente para fins legítimos relacionados ao acesso à informação pública;
- Evitar o envio de conteúdos ofensivos, ilícitos ou que não estejam relacionados às finalidades do serviço.
Pedidos genéricos, desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados poderão ser indeferidos, conforme previsto na legislação de acesso à informação.
9. Proteção de Dados e Confidencialidade
Os dados pessoais fornecidos pelo solicitante serão utilizados exclusivamente para fins de identificação, registro e resposta às solicitações apresentadas no sistema.
A Câmara Municipal de Medeiros – MG compromete-se a tratar tais informações com responsabilidade, respeitando os princípios da transparência, segurança e proteção de dados, em conformidade com a legislação vigente.
10. Compromisso com a Transparência
A Câmara Municipal de Medeiros – MG reafirma seu compromisso com a transparência pública, com o controle social e com o direito de acesso à informação garantido pela Constituição Federal e pela Lei nº 12.527/2011.
Todas as solicitações registradas serão analisadas com responsabilidade, observando-se os prazos e procedimentos previstos na legislação.
11. Disposições Finais
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados sempre que necessário para garantir a conformidade com a legislação vigente ou aprimorar os serviços oferecidos ao cidadão.
Ao utilizar o sistema e-SIC da Câmara Municipal de Medeiros – MG, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste documento.