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Projeto de Lei Nº 03/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
"Autorizsa a concessão de direito de uso de bens móveis e dá outras providências. "

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Nº 03/2024
Criado em 08/02/2024
Nº Protocolo 025/2024
Nº Matéria 003/2024
Fase/Status Publicado(a)
Situação Em tramitação
Autor(es)

Francisco Martins Ribeiro

PE
Poder Executivo
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(Anexo) Parecer da comissão de legislação justiça e redação final Baixar