Projeto de Lei Complementar Nº 09/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a criação de função pública denominada agente de contratação e dá outras providências.
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 09/2023
| Criado em | 06/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1119/2023 |
| Nº Matéria | 009/2023 |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro
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