Projeto de Lei Nº 24/2023
Ementa/Assunto
OBJETIVO: Projeto de Lei n24/2023, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, com utilização de recursos originados do excesso de arrecadação.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 24/2023
| Criado em | 21/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1113/2023 |
| Nº Matéria | 024/2023 |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro
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