Projeto de Lei Nº 22/2023
Ementa/Assunto
"Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal visando dar comprimento ao disposto na Lei nº7.498, de 25 de junho de 1986, artigo 15-C, decorrente das alterações impostas pela Lei nº14.434, de 4 de Agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 22/2023
| Criado em | 27/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1079/2023 |
| Nº Matéria | 022/2023 |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro
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