Projeto de Lei Nº 18/2023
Ementa/Assunto
Altera o caput do artigo 10, da Lei nº547, de 17 de maio de 2023.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 18/2023
| Criado em | 15/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 806/2023 |
| Nº Matéria | 018/2023 |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro
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