Projeto de Lei Nº 17/2023
Ementa/Assunto
Dá nova redação ao caput e ineiso I, artigo 3º, da lei 541, de 06 de março de 2023
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 17/2023
| Criado em | 15/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 805/2023 |
| Nº Matéria | 017/2023 |
| Fase/Status | Publicado(a) |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Francisco Martins Ribeiro
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