Lei Complementar Nº 74/2025
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sobre as readequação dos vencimentos dos cargos comissionados já existentes, do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, criação da Secretaria Municipal de Contratos e Convênios e dá outras providências."
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 74/2025
Protocolada em: | 14/01/2025 |
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Nº Protocolo: | 160/2025 |
Data da Publicação: | 14/01/2025 |
Autoria
Poder Executivo
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