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Lei Complementar Nº 74/2025

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, sobre as readequação dos vencimentos dos cargos comissionados já existentes, do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, criação da Secretaria Municipal de Contratos e Convênios e dá outras providências."

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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 74/2025
Protocolada em: 14/01/2025
Nº Protocolo: 160/2025
Data da Publicação: 14/01/2025
Autoria
Poder Executivo
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Data Status Descrição
15/01/2025 12:35:28 Digitalizado Documento Digitalizado